Mulheres vítima de violência podem ter direito a aluguel social

Barbosinha quer assegurar aluguel de no máximo R$ 52,25 às mulheres vítimas de violência doméstica

As mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso do Sul poderão ter o direito de serem incluídas no Programa Estadual de Aluguel Social do Governo do Estado (instituído pela lei n. 3.359/2007). O Projeto de Lei 140/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM-MS), que propõe essa mudança na legislação atual, foi apresentado na sessão desta quarta-feira (15).

Com a alteração na Lei, Barbosinha quer assegurar a essas mulheres o direito de alugar uma residência da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), pagando o valor de até de 5% do salário mínimo vigente no País, o que nos dias atuais, não ultrapassa R$ 52,25.

“O objetivo do Projeto é proporcionar às mulheres que não possuem condições econômicas e que são vítimas de violência doméstica o pagamento de um aluguel acessível. Para que elas possam afastar de seus agressores e mudarem para outra residência, com condições dignas de moradia”, defende o deputado Democrata.

Os quesitos propostos na lei para obter o benefício são: renda familiar inferior a dois salários mínimos; não possuir imóveis residenciais próprios; não ter sido anteriormente beneficiado em programas habitacionais; residir no Estado há mais de dois anos. A proposta de aluguel social também abrange idosos com mais de 65 anos, portadores de necessidades especiais e os comprovadamente inválidos.

Segundo o Projeto de Lei entende-se por renda familiar a somatória das rendas dos cônjuges beneficiados. Já nos casos das mulheres vítimas de violência doméstica considerar-se-á a renda individual para a concessão do benefício.

De acordo com o parlamentar o Projeto de Lei tem fundamento no fato de que o regime de isolamento tem imposto uma série de consequências não apenas para os sistemas de saúde, mas também para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação de violência doméstica.

“Sem lugar seguro as mulheres vítimas de violência doméstica estão sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto ao seu agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os filhos observando essa rotina de violência. Desta forma, muitas mulheres não conseguem denunciar os seus agressores, pois estão em uma relação de dependência econômica e temem não ter condições financeiras para a sua própria subsistência e de seus filhos”, justifica Barbosinha.

A proposta, agora, começa ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, para posteriormente ser votada em plenário.