Central de Alternativas Penais tem foco na política de desencarceramento prisional

Vice-governador conversa sobre novo regime com desembargador Luiz Gonzaga Mendes

Considerada inovação fundamental na abordagem das questões penais, como definiu o desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, ao representar o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Sergio Martins, Dourados ganhou, nesta sexta-feira (19), a Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais), inaugurada com a presença do vice-governador Barbosinha, entre as autoridades que prestigiaram o ato.

Com foco na política de desencarceramento e intervenção penal mínima, a segunda Ciap de Mato Grosso do Sul [a primeira unidade do gênero foi criada em 2021 na Capital] implantada por meio de parceria entre o Governo do Estado, através da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o Tribunal de Justiça, com apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública, oferece alternativas de ressocialização compatíveis com a valorização da dignidade humana.

“O preso, beneficiado com essa política de ressocialização, passa a ser monitorado pela própria sociedade, são mais de R$ 2,1 milhões investidos pelo Governo Federal, em parceria com o Governo do Estado, envolvendo o TJMS, o Ministério Público e a Defensoria, e visa sobretudo reduzir a superpopulação carcerária”, defendeu o vice-governador Barbosinha.

Para ele, com a perspectiva de desencarceramento, “submetendo ao regime prisional os crimes de menor potencial ofensivo, estamos assumindo a responsabilidade de qualificação e treinamento para o crime organizado. E, com esse acompanhamento, que está longe de ser sinônimo de libertinagem, significa que o Estado está atento ao cumprimento das diferentes políticas de execução de penas”.

Para a coordenadora do novo espaço criado em Dourados, Cláudia Rios, o público-alvo são apenados de até 4 anos que saem da audiência com o juiz da Vara de Execução para se apresentar ao cumprimento da pena alternativa, enquadrado nos crimes de menor potencial ofensivo.

Segundo ela, entidades sem fins lucrativos, associações e ONGs serão credenciadas a oferecer esse serviço, atualmente supervisionado pelo Fórum da Comarca. Em torno de 430 presos já cumprem o regime alternativo e de imediato serão iniciados 57 processos novos para atendimento na Ciap.

De acordo com a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen (a Secretaria Nacional de Políticas Penais) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Parizi, a criação da Central “marca o início de um momento histórico no Estado, e reflete um pouco do movimento nacional onde a pauta alternativa ao cárcere ganha um relevo e destaque importante”. O ciclo penal precisa ser visto na qualificação da porta de entrada, defendeu ela. “E construir essa rede alternativa nos garante executar nova política penal”, afirmou.

Entre as alternativas oferecidas pela Ciap estão penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência. Os trabalhos serão executados por policiais penais da Agepen, confirmou o diretor da Agência, Rodrigo Rossi Maiorchini que acompanhou o secretário-executivo da Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública), Rafael Garcia, na inauguração oficial do prédio, equipado com recursos da ordem de R$ 29,2 mil viabilizados por meio da Vara de Execuções Penais do Fórum de Dourados.

As obras de instalação de rampa de acesso, ampliação do banheiro com barras de inox e adequação das divisórias das salas, garantindo acessibilidade a todas as pessoas, independentemente da mobilidade, da rede de energia, câmeras de vigilância e demais equipamentos, consumiu mão de obra de internos do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Aberto e Semiaberto de Dourados, “demonstrando um compromisso com a ressocialização e reintegração social desses indivíduos”, justificou Cláudia Rios.

A Central Integrada de Alternativas Penais está localizada na Rua Quintino Bocaiúva, 155, Jardim América, na área central de Dourados.