PROJETO DE LEI 140/2020 - inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias do programa aluguel social

PROJETO DE LEI 140/2020 - Altera o caput, o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º à Lei n. º 3.359, de 12 de janeiro de 2007. (inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias do programa aluguel social)

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