Lei isenta lotéricas em shoppings a terem que disponibilizar banheiro a clientes

LEI Nº 5.545, DE 27 DE JULHO DE 2020.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101, de 25 de outubro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO parágrafo único do art. 1º da Lei nº4.101, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Ficam isentos da presente determinação aqueles estabelecimentos situados em recinto dos conglomerados comerciais, os quais já disponibilizam esses benefícios, como shopping centers, supermercados e galerias, bem como as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte, cuja área destinada ao público externo não ultrapasse os 80 m² (oitenta metros quadrados)." (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado