Confira a matéria "Correção monetária dos valores das modalidades licitatórias será tema de debate" publicada pelo TCE-MS

Site do Tribunal de Contas divulga debate sobre Lei aprovada pelo deputado Barbosinha

Publicado pelo site na internet do Tribunal de Contas do Estado - MS

A Lei que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul é tema de palestra que será realizada na próxima terça-feira, dia 26 de junho, a partir das 14h no auditório da OAB/MS. O evento promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (IDAMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão do Advogado Publicista (CAPUB), conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, da ASSOMASUL e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O seminário aberto ao público e direcionado especialmente aos servidores públicos, advogados, estudantes, consultores, procuradores, controladores, gestores públicos e demais interessados, discutirá sobre a Lei Estadual nº 5203/2018 e terá, ainda, como pauta do debate o Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

O evento contará com a participação do Diretor Geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, que na ocasião, vai abordar sobre os impactos da Lei Estadual nº 5203/2018 e Decreto Federal nº 9.412/2018 nas compras governamentais.

O deputado estadual José Carlos Barbosa (Barbosinha), autor do Projeto de Lei que trata sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no Estado, também estará no evento falando sobre o assunto.

Encerrando o seminário, o advogado Rodrigo Valgas, de Santa Catarina, especialista no tema, falará sobre a competência dos Estados e Municípios para atualização dos valores das modalidades licitatórias, incluindo a constitucionalidade e reflexos nas ações de improbidade administrativa.