CCJR aprova abono de falta para servidor que comparecer às reuniões escolares
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta quarta-feira (14/3), às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres e distribuição de projetos para relatoria. Os deputados aprovaram 12 matérias e mantiveram um veto do Poder Executivo.
Dos pareceres pela regular tramitação, o destaque é o Projeto de Lei (PL) 176/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o abono bimestral de faltas para pais e responsáveis de crianças em idade escolar, servidores públicos estaduais, que participam de reuniões escolares.
Foi considerado constitucional o PL 299/2017, do Governo do Estado, que altera a redação e acrescenta dispositivos às leis que dispõem sobre Planos e Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A proposta visa implementar as ações de desempenho individual, respeitando as peculiaridades de cada carreira e considerando o tempo exercido sem interrupção na mesma função.
Outras três proposições do Executivo cumpriram os aspectos legais exigidos. O PL 299/2017 suprime a exigência do limite etário máximo de 44 anos para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas Músicos. O PL 265/2017 reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (Conjuv). E o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2018 ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), Protocolos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Também foram aprovados três projetos que incluem eventos no Calendário Oficial do Estado. De autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), o PL 14/2018 cria o Dia Estadual do Zootecnista. O PL 11/2018, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), institui o Dia Estadual do Ostomizado. E o 18/2018, do deputado João Grandão (PT), insere a feira de Tecnologias e Conhecimentos para Agricultura Familiar (Tecnofam).
O PL 19/2018, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Tecnologia e Biodireito, recebeu parecer favorável, como ainda um Projeto de Resolução (PR) que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e o PDL 17/2017, de Amarildo Cruz (PT), que trata do processo de tombamento do prédio Escolar Modelo Antônio Corrêa, no município de Aquidauana.
A CCJR votou pela tramitação do Projeto de Lei Complementar 15/2017, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a competência dos conselheiros. E, por fim, os membros da comissão mantiveram o veto total do Executivo ao PL 89/2017, de autoria do Dr. Paulo Siufi, que obriga farmácias e drogarias a manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumo farmacêuticos de deteriorados ou com prazo de validade expirado.
