CCJR analisa 10 projetos e distribui cinco na reunião desta quarta-feira

18/04/2018 11h44 - Por: Assessoria/ALMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul se reunião nesta manhã (18) para a apreciação da constitucionalidade de 10 propostas. O Projeto de Lei (PL) 50/2018, relatado pelo deputado estadual Barbosinha (DEM), presidente da CCJR, é de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB) e recebeu parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, com a aprovação de todos os membros do grupo de trabalho. A matéria dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado, protegendo os profissionais e instituições de possíveis falsificações.

Barbosinha pediu vistas na sessão anterior ao PL 164/2017 para avaliar a emenda 2 submetida ao texto original do projeto de lei. Seu voto foi contrário à incorporação da emenda 2, sendo acompanhado pela maioria dos parlamentares presentes. No entanto, como a matéria recebeu parecer favorável à sua tramitação pelo relator Renato Câmara (PMDB), irá a Plenário. De autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, a proposta versa sobre o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado. Também sob a relatoria de do presidente da CCJR, foi analisado o PL 41/2018, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a realização anual do exame preventivo de câncer de mama e de colo de útero. A proposta, que garante um dia de folga ou dispensa para a realização dos exames, com comprovante do exame realizado a ser apresentado em 15 dias, foi considerada inconstitucional por unanimidade.

O deputado estadual Renato Câmara (PMDB), vice-presidente da CCJR, devolveu duas matérias. O PL 46/2018, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à transmissão da Dengue, Chikungunha e Zika vírus às gestantes em âmbito estadual, recebeu parecer favorável à sua tramitação. Os votos dos deputados presentes acompanharam o relator. Já o PL 49/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a estadualização da estrada intermunicipal denominada "Estada do Curvelo" que liga os municípios de Jardim, Porto Murtinho e Bonito, com entrada pela Rodovia MS-267, foi considerado inconstitucional.

O deputado estadual Enelvo Felini (PSDB) relatou dois projetos. O PL 45/2018, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos projetos de edifícios públicos do Estado recebeu parecer favorável, mas o deputado Barbosinha pediu vistas do projeto para uma análise mais apurada sobre o assunto quanto à sua legalidade e constitucionalidade. Já o PL 57/2018, de autoria do deputado Felipe Orro, que denomina "Ataliba Ferreira" a ponte sobre o Rio Santo Antônio, no município de Guia Lopes da Laguna, obteve parecer favorável à sua tramitação com o voto de todos acompanhando o relator.

Sob a relatoria do deputado Lidio Lopes (PEN) estavam o PL 269/2017, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que institui gratuidade aos pacientes em atendimento de urgência, emergência nos estacionamentos dos hospitais ou centros de saúde públicos do Estado, e o PL 37/2018, de autoria do deputado Felipe Orro, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Estadual 4282, de 14 de dezembro de 2012, a qual estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS, permitindo o parcelamento do licenciamento de veículos no Estado. Ambas propostas foram consideradas inconstitucionais pelo relator, porém em relação ao PL 269/2017 foi feito um pedido de vistas pelo deputado Renato Câmara.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) relatou uma matéria de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi, que concede Título de Cidadão-Sul-Mato-Grossense. A proposta obteve parecer favorável por unanimidade de todos da comissão. Também foram distribuídos na reunião cinco projetos.