Lei de Barbosinha permite que agentes da segurança pública ao se aposentar comprem arma que usaram em serviço
Já está em vigor a Lei 5.671, de autoria do deputado Barbosinha (DEM-MS), que permite aos policiais militares, civis, bombeiros e agentes da segurança pública comprarem a arma de fogo que utilizaram durante todo o tempo de serviço por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9).
Conforme a Lei, terão direito para adquirir estas armas: servidores que tenham permanecido no mínimo por 10 dez anos com a arma; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais e contar o servidor com, no mínimo, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de segurança.
A Lei ainda veda a alienação de armas que estejam efetivamente em uso e cuja a alienação possa prejudicar a prestação do serviço público. “Sem a legislação o Estado não poderia vender as armas aos integrantes das forças de segurança”, explica o deputado.
O registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito, deve ser providenciada pelo agente de segurança pública.
“Esse era um anseio de muitos agentes da segurança pública ao deixarem suas corporações e estou realizado em ser o autor desta Lei. Mesmo aposentados, deixando o serviço esses agentes, policiais, bombeiro, não deixam de proteger a sociedade. A arma que o acompanhou na defesa das pessoas durante todo este tempo possui valor incalculável para eles, tem valor afetivo. Era um pedido que me deparei quando fui secretário de Segurança Pública e que agora, como deputado, pude transformar em lei. Sem dúvida é a minha homenagem a todos esses profissionais”, festejou o deputado Barbosinha.
História na Segurança Pública
A segurança pública faz parte da trajetória do parlamentar. Barbosinha foi secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul em 2016, ficando à frente da pasta por um ano e oito meses.
Na Sejusp, Barbosinha contabilizou inúmeras conquistas, proporcionando mudanças substanciais na segurança pública. Junto ao Governo do Estado, foi responsável por viabilizar um dos maiores investimentos da história de Mato Grosso do Sul, o programa "MS Mais Seguro", fazendo com que o Estado se tornasse o 5º mais seguro do Brasil para se viver.