Leis Aprovadas Luciana Bomfim Leis Aprovadas Luciana Bomfim

Multa por dano ambiental

Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
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