PROJETO DE LEI 14/2021 - Dispõe sobre penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação da Covid- 19

PROJETO DE LEI 14/2021 - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação do grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

Para saber como está o andamento deste projeto acesse o link abaixo.