PROJETO DE LEI 140/2020 - Altera o caput, o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º à Lei n. º 3.359, de 12 de janeiro de 2007. (inclui mulheres vítimas de violência doméstica como beneficiárias do programa aluguel social)

 Para saber como está o andamento deste projeto acesse o link abaixo.

http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=89915