20/02/2018 13h09 - Por: Assessoria

O deputado José Carlos Barbosinha (PSB) apresentou projeto de decreto legislativo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (20/2), que autoriza o Poder Legislativo Estadual a implantar o aplicativo Agora é Lei no MS.

Segundo o parlametar, o recurso poderá ser utilizado gratuitamente por usuários de smartphones e tablets para consulta de leis estaduais relacionadas ao Direito do Consumidor e às respectivas aplicações.

"Trata-se de uma ferramenta ágil de acesso à informação, cujo objetivo é auxiliar o consumidor a conhecer as leis de seu Estado, disponibilizando mecanismos para lutar por seus direitos, nos mesmos moldes que já vêm sendo utilizados com grande êxito no Estado do Paraná", explicou o deputado na justificativa do projeto.

Barbosinha informou que os usuários poderão pesquisar a legislação relacionada à comercialização, compra e venda de produtos, além das leis que se referem à prestação de serviços. A consulta será por palavra-chave e/ou categoria, como serviços, lazer, saúde, educação, segurança, trânsito e meio ambiente.

"Com o aplicativo, o consumidor poderá fazer valer os seus direitos em lojas, supermercados, shoppings, restaurantes, bares, hospitais, bancos, escolas e companhias aéreas, entre outros estabelecimentos", disse. "A proposta tem grande relevância socioeconômica, beneficiando diretamente a população sul-mato-grossense, que passará a ter em mãos o acesso aos seus direitos", complementou o deputado.

O projeto de decreto legislativo segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, antes da primeira votação em plenário.