Deputado também é o presidente da Comissão de Constituição de Justiça e Redaçãoque se reuniu e analisou outros projetos. Confira.

23/08/2018 11h01 - Por: Rogério Alexandre Zanetti

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovo na manhã de quarta-feira, 22 de agosto, Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Barbosinha que vai garantir o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, após o diagnóstico da gravidez, no início do pré-natal, a gestante terá direito à elaboração de um plano individual do parto. E, ainda, deverão ser indicados o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal e a maternidade onde o parto será preferencialmente realizado, bem como a maternidade em que será atendida nos casos de intercorrência pré-natal, nos termos da Lei Federal 11.634/2007.O parto humanizado é um conjunto de práticas e procedimentos que buscam readequar o processo de parto dentro de uma perspectiva menos medicalizada e hospitalar, entendendo tanto a mulher quanto o bebê numa visão que, segundo seus defensores, seria mais humana e acolhedora, por oposição ao modelo tradicional.O projeto determina que caberá à Secretaria de Estado de Saúde, conforme as normas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, instituir a orientação e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de saúde. "Em todo o mundo, inclusive no Brasil, muitas mulheres sofrem maus tratos, abusos e violência psicológica no momento do parto, principalmente às que optam pelo parto normal, que requer atenção, dedicação e uma série de cuidados especiais da equipe envolvida", justificou o parlamentar.Mesmo em primeiro mandato, Barbosinha é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a mais importante da casa porque qualquer Projeto precisa, primeiro, passar pela aprovação dela, e se rejeitado é imediatamente arquivado. A CCJR se reúne, regularmente, às quartas-feiras, é composta por, além de Barbosinha, os deputados Enelvo Felini, Cabo Almi, Renato Câmara e Lídio Lopes.A CCJRNa reunião desta quarta-feira, foi emitido parecer favorável ao Projeto de Lei 1/2018 de autoria do deputado Barbosinha (DEM). A proposta, que estava sob a relatoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), dispõe sobre o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Estado. Os demais deputados acompanharam o voto do relator e o projeto tramitará na Casa de Leis.
Duas outras matérias distribuídas ao deputado Enelvo Felini também foram relatadas. O Projeto de Lei 156/2018, também de autoria de Barbosinha, que acrescenta o parágrafo 1° ao inciso IV, do artigo 7º, da Lei 1810/1997, recebeu parecer favorável à sua tramitação. Na prática, com a proposta aprovada ficará dispensado o registro dos contratos em cartórios nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos para a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), necessitando apenas da formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida. O veto total ao Projeto de Lei 13/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos em âmbito estadual para doadores ou receptores de rim. Os deputados presentes concordaram com o parecer emitido pela manutenção do veto. A matéria será então arquivada.O deputado estadual Renato Câmara (MDB), vice-presidente da CCJR, devolveu três proposições, sendo duas com parecer contrário à sua tramitação, o Projeto de Lei 177/2017, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado, e o Projeto de Lei 145/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui medidas de prevenção ao suicídio de jovens e adolescentes. Já o veto total ao Projeto de lei 268/2017, de autoria do deputado Felipe Orro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e canhotos em estabelecimentos de ensino do Mato Grosso do Sul, foi mantido.Barbosinha relatou o Projeto de Lei 157/2018, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivo à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O projeto recebeu parecer favorável, com voto da maioria pela regular tramitação na Casa de Leis. A proposição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) trata da concessão da gratificação de produtividade ao servidor que desempenhe suas atribuições na Central de Processamento Eletrônico (CPE).Foram emitidos pareceres favoráveis a dois projetos de resolução relatados pelo deputado Cabo Almi. Os membros da CCJR acompanharam o voto do relator. As propostas do deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Casa de Leis e do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), concedem, respectivamente, a Comenda de Mérito Legislativo e o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Na reunião também foram distribuídas sete matérias aos parlamentares que compõe o grupo de trabalho.