07/11/2018 10h48 - Por: Assessoria

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis se reuniram nesta manhã (7) para avaliar a legalidade, juricidade e constitucionalidade dos projetos enviados para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, sejam de autoria dos outros Poderes, ou dos parlamentares estaduais.

O deputado estadual Barbosinha (DEM), presidente da CCJR, fez a devolução de quatro matérias. O Projeto de Lei 186/2018, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que viabiliza o Concurso Público como requisito para ingresso na Defensoria Pública segue a tramitação regular .

Três vetos de autoria do Poder Executivo foram analisados por Barbosinha. O veto total ao Projeto de Lei 108/2018, de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público, foi mantido pela CCJR. Em conjunto ao veto também foi analisado o Projeto de Lei 197/2018, também de autoria do Ministério Público, que reajusta em 2,60% os vencimentos-base dos anexos da Lei 4134, de 6 de dezembro de 2011. A matéria apensada vai a Plenário.

Já o veto total ao Projeto de Lei 165/2017, de autoria do Deputado Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos violência contra servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SED) lotados nas escolas públicas estaduais, segue para análise dos deputados nas votações em plenário. E o veto total ao Projeto de Lei 267/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre a validade de procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul também será votado e discutido em sessão plenária.

O deputado estadual Renato Câmara leu o relatório de duas propostas. O Projeto de Lei 190/18, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da Casa de Leis, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação "Movimento Mãe Águia" de Combate à Violência Sexual Cometida Contra Crianças e Adolescentes, localizada em Campo Grande obteve parecer favorável por unanimidade e segue a tramitação regular e o Projeto de Decreto Legislativo 6/2018, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) vai a Plenário para votação e discussão dos parlamentares.

O deputado Lidio Lopes fez a devolução de quatro matérias. O Projeto de Lei 175/2018, de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (MDB), que dispõe sobre a isenção de taxas de água e energia a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), no Estado, segue a regular tramitação. Já os Projetos de Lei 180/2018 e 138/2018, de autoria de Maurício Picarelli e Felipe Orro (PSDB), receberam parecer contrário à sua tramitação e o voto foi acompanhado pela maioria dos deputados presentes.

O PL 180/2018 dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos aos ostomizados e o PL 138/2018 autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Incentivo a Utilização de Biodigestores, a geração de energia a partir da Biomassa e a Política Estadual do Biogás no Estado de Mato Grosso do Sul. A última proposta relatada por Lidio Lopes foi Projeto de Lei 192/2018, de autoria do Poder Judiciário, que denomina João Levino Filho, oficial de justiça já falecido, o Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da comarca de Fátima do Sul.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) relatou o Projeto de Lei 191/2018, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo de Dança Anjos Dourados, com sede no município de Ladário, no Estado. A proposta obteve parecer favorável por maioria e segue a normal tramitação na Casa de Leis. Já o deputado Enelvo Felini explicou que o Projeto de Lei 195/18, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), líder do partido na Casa de Leis, que declara de Utilidade Pública a Associação de Produção Familiar Terra Viva do Projeto de Assentamento Savana, no município de Japorã, em Mato Grosso do Sul, será devolvido ao autor para adequações e posterior análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Outras três propostas foram distribuídas entre os presentes.