Aprovado projeto de Barbosinha que informa gratuidade na reconstrução da mama
O Projeto de Lei (PL) 11/2016, de autoria do deputado Barbosinha (PSB), que prevê a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares em informar os pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do estado, foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão na sessão ordinária desta terça-feira (13) e segue agora para à 2ª discussão.
De acordo com o projeto, os hospitais, clínicas, consultórios e similares ficam obrigados a afixar placas e/ou cartazes para informar aos pacientes em tratamento de câncer que a cirurgia de reconstrução da mama pode ser realizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização, no prazo máximo de 5 dias; multa em caso de descumprimento ou da não regularização dentro do prazo estipulado correspondente a 100 UFERMS, e multa em dobro, em caso de reincidência.
Preocupado com a reintegração ao convívio social das mulheres vitimadas por câncer, cuja técnica de tratamento acarretou em mutilação total ou parcial das mamas, o Congresso Nacional aprovou a Lei no 9.797/99, garantindo às mesmas o direito à cirurgia plástica reconstrutiva na rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Barbosinha explicou que a situação econômico-social e o limitado grau de instrução de grande parte das mulheres vitimadas por tal mutilação, não lhes proporcionam pleno acesso ao conhecimento de seus direitos legalmente garantidos.
"As mulheres que passam por essa situação, geralmente estão atordoadas pela situação que é a mutilação, elas precisam ser informadas corretamente do direito que já existe. A afixação de cartazes informativos em hospitais, clínicas, consultórios e similares será muito importante para exercerem seus direitos", completou o deputado.
