21/03/2018 16h52 - Por: Assessoria/ALMS

Os deputados estaduais aprovaram sete projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (21/3) por unanimidade. Em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros. Essa proposta traz novas regras para o progresso promocional nas carreiras da Polícia Civil estadual e segue para a segunda discussão e votação em Plenário.

O deputado estadual Barbosinha (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), esclareceu alguns pontos do projeto aprovado por unanimidade pela comissão. "O projeto contempla importantes alterações para a progressão funcional das carreiras integrantes da Polícia Civil. Apresentei cinco emendas modificativas com a aquiescência da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul [Adepol] e do Sindicato dos Policiais Civis [Sinpol], que adequaram as questões de legalidade e constitucionalidade ao projeto", explicou.

O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) falou sobre a necessidade das emendas modificativas. "Se não fosse as cinco emendas apresentadas pelo deputado Barbosinha o projeto seria extremamente nocivo. Não entendo como um projeto assim é enviado à Casa de Leis, pois temos que trabalhar em prol da população sul-mato-grossense. Parabenizo as emendas, pois isso demonstra que estamos preocupados com esta classe de trabalhadores", relatou.

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) falou das prerrogativas da Casa de Leis em relação a análise de projetos. "Uma das prerrogativas do Legislativo Estadual é, após a análise, exatamente a apresentação de emendas para adequar um projeto de lei, seja este do Executivo, Judiciário ou de um deputado estadual. O deputado Barbosinha detectou algumas situações que podiam ser melhoras pois esteve à frente da pasta da segurança pública. É natural esse processo", registrou.