O vice-governador Barbosinha constatou, após participar na quarta-feira (5) passada, de encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Brasília, onde foram assinados decretos que alteram parte do marco legal do saneamento aprovado em 2020, que, no caso de Mato Grosso do Sul, a Sanesul, companhia estatal que cuida dos assuntos relacionados com a captação e distribuição de água e a coleta e tratamento de esgoto, “demonstrou ser uma empresa que cumpriu com o dever de casa e por isso está inserida atualmente entre as maiores e melhores companhias de saneamento do País”.

Ao destacar trechos dos decretos assinados pelo presidente da República, em cerimônia no Palácio do Planalto, Barbosinha diz que “tudo o que o Governo Federal anuncia agora como medidas para flexibilizar as companhias, no que se refere às estaduais, a Sanesul já tinha atingido ainda em 2022”, quando aderiu ao modelo de contrato via PPP (Parceria Público Privada) e que vai resultar na universalização do esgotamento sanitário em dez anos nos 68 municípios atendidos pela estatal, com a garantia de um investimento de R$ 3,8 bilhões e uma tarifa sem custo adicional para os usuários dos serviços, até 2031. 

O novo marco prevê, por exemplo, extensão do prazo para que as companhias estatais comprovem a capacidade econômico-financeira até 2025. “A Sanesul foi uma das primeiras do país a protocolar na ANA (a Agência nacional de Águas e Saneamento Básico) o documento dessa comprovação”, lembra o vice-governador. E, ao anunciar mudanças no critério de julgamento de leilões, “mais uma vez, no caso de Mato Grosso do Sul, a nossa estatal não é atingida, porque já realizamos o leilão antecipadamente”, da mesma forma que quanto à trava de 25% para transferir operações via PPP.

Sancionado em 2020, o primeiro marco do saneamento definiu o ano de 2033 como meta para a universalização dos serviços, ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. E permitiu a entrada da iniciativa privada [mais de 20 leilões já foram feitos desde o início], com investimentos que ultrapassam 50 bilhões de reais. Os novos decretos vão possibilitar novos 120 bilhões de reais em investimentos no setor, até 2033.

O prazo de adesão, após comprovada a capacidade econômico-financeira, até 2025, quando as companhias poderão definir o modelo de atuação para receber recursos, pela regra atual prevê que quem não aderiu até o dia 31 de março não terá acesso aos recursos não onerosos e financiamentos. “Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual de regionalização do saneamento em 2022, criando duas URAEs (unidades regionais de água e esgoto), uma com os 66 municípios que possuem contratos válidos com a Sanesul e outra com 10 Sistemas de Saneamento, mais Aparecida do Tabuado e Coxim e a concessionária de Campo Grande, oferecendo ainda apoio técnico e assessoramento jurídico”, observou o vice-governador, constatando a eficiência de gestão da companhia de abastecimento do Estado.